quarta-feira, 11 de julho de 2012
Justiça decide cadastrar e limitar moradores do Parque Acaraí
Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal e de SC com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) colocou fim na ação civil pública que tramitava desde 2007 sobre o Parque Acaraí, em São Francisco do Sul.
Enquanto o Estado queria a desapropriação da área e a transformação da região em espaço de proteção ambiental, o MPF e MPSC pediam a manutenção do sustento das famílias com atividades extrativistas, como a pesca.
O termo de ajuste de conduta (TAC) assinado em fevereiro e aceito neste mês pela juíza Iolanda Volkmann, de São Francisco, colocou fim ao embate. Agora, uma série de regras deverá ser tomada para que as famílias permaneçam no parque.
No meio da disputa judicial, havia cerca de R$ 4 milhões pagos pela laminadora ArcelorMittal como compensação pela instalação da fábrica na cidade.
A área no entorno de uma tubulação de 13 km que leva dejetos da fábrica para o mar foi contornada no mapa para ficar fora do parque. A Fatma tinha prazo para usar o dinheiro, e usou o argumento para tentar suspender a ação no início.
Outra empresa que mantém instalações dentro do parque é a Petrobras. A estatal tem uma monoboia que bombeia óleo, armazenado em tanques na Prainha. Mas as estruturas são anteriores à reserva, criada em setembro de 2005 por decreto estadual.
Fonte: AN Jlle.
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